Cláusulas de operador de dados (DPA)
Versão 1.5 — vigência a partir de 17/10/2026
- A empresa cliente é a controladora dos dados dos clientes dela; o +Freela é o operador e trata esses dados só para prestar o sistema.
- O +Freela segue as instruções da empresa, mantém confidencialidade e medidas de segurança, e avisa a empresa de incidentes.
- Os subprocessadores (hospedagem, pagamento, notificação, nota fiscal) estão listados e podem mudar com aviso.
- Ao fim do contrato, os dados são excluídos ou devolvidos, salvo o que a lei obrigar a guardar.
- Proposta para o advogado: ligar o aceite destas cláusulas ao cadastro da empresa. Hoje elas não fazem parte do fluxo de aceite.
Este texto é um rascunho-base para revisão jurídica. Ele não está ligado ao aceite do cadastro; ver proposta na cláusula 14.
1. Partes e papéis
Controladora: a empresa cliente que usa o +Freela ("Empresa"). Operadora: E.D.T - Tecnologia da Informação, CNPJ 35.137.476/0001-53 ("+Freela").
Para os dados pessoais dos clientes finais, funcionários e demais pessoas cujos dados a Empresa registra no sistema, a Empresa é controladora e o +Freela é operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para os dados da conta da Empresa e de seus usuários, o +Freela atua como controlador, conforme a Política de privacidade.
2. Objeto
Tratamento de dados pessoais necessário para prestar o sistema: comanda, caixa, estoque, financeiro, cardápio e loja online, delivery, oficina, emissão de nota fiscal e demais módulos contratados.
3. Instruções da controladora
O +Freela trata os dados somente conforme as instruções da Empresa, expressas nestas cláusulas, nos Termos de uso e nos comandos que a Empresa dá ao usar o sistema. Se uma instrução violar a lei, o +Freela avisará a Empresa.
4. Responsabilidades da Empresa
A Empresa é responsável por: ter base legal para os dados que registra; informar seus clientes (o +Freela oferece um aviso de privacidade modelo para as empresas adaptarem); responder aos pedidos dos titulares; e não inserir dados desnecessários nem sensíveis em campos livres.
5. Confidencialidade
O +Freela e as pessoas autorizadas a acessar os dados guardam sigilo, e o acesso é limitado a quem precisa dele para prestar o serviço.
6. Segurança
O +Freela mantém medidas técnicas e administrativas proporcionais, descritas na seção 7 da Política de privacidade: HTTPS, acesso por perfis, isolamento por empresa, arquivos privados fora das rotas públicas e mascaramento de dados pessoais nos registros técnicos.
7. Subprocessadores
A Empresa autoriza o uso dos subprocessadores abaixo. O +Freela avisará a Empresa por e-mail ou no sistema antes de incluir ou trocar um deles, e a Empresa poderá se opor.
| Subprocessador | Função | Local |
|---|---|---|
| Provedor de infraestrutura em nuvem (hospedagem) | Servidores da aplicação e do banco de dados | Pode haver transferência internacional |
| Provedor de infraestrutura em nuvem (armazenamento) | Armazenamento de imagens e arquivos privados | Pode haver transferência internacional |
| Mercado Pago | Cobrança do +Freela por PIX | Brasil |
| Google Firebase Cloud Messaging | Notificações | Transferência internacional |
| Cloudflare Turnstile | Verificação anti-robô no cadastro | Transferência internacional |
| Google e OpenStreetMap/Nominatim | Localização de endereços e mapas | Transferência internacional |
| Provedor de e-mail (SMTP) | Envio de e-mails do sistema | Contratado pelo +Freela |
| SEFAZ e ambiente nacional da NFS-e (via módulo ERFiscal) | Emissão de documentos fiscais | Brasil |
| iFood e 99Food | Integração de pedidos, quando a Empresa ativa | Brasil |
8. Direitos dos titulares
Quando um titular escrever ao +Freela sobre dados que a Empresa controla, o +Freela encaminhará o pedido à Empresa em até 5 dias úteis, e dará a assistência técnica possível (consulta, correção, exclusão). Pedidos de exportação e exclusão são atendidos pelo +Freela por e-mail.
9. Incidentes de segurança
O +Freela avisará a Empresa sobre incidente que afete dados que ela controla, em prazo razoável e, quando possível, em até 48 horas depois de confirmado, com a descrição do ocorrido, dados afetados, medidas tomadas e recomendações. A comunicação à ANPD e aos titulares é feita pela controladora, com o apoio do +Freela (LGPD, art. 48).
10. Auditoria
A Empresa pode pedir informações razoáveis para comprovar o cumprimento destas cláusulas, uma vez por ano ou após incidente, sem acesso a dados de outros clientes.
11. Devolução e exclusão
Encerrado o contrato, o +Freela exclui os dados da Empresa por meio do plano de exclusão do sistema, ou os devolve se a Empresa pedir antes. Ficam guardados apenas os dados que a lei manda manter (por exemplo, documentos fiscais por 5 anos) e as cópias de segurança até serem substituídas.
12. Transferência internacional
Ocorrendo, será feita nas hipóteses da LGPD (arts. 33 e seguintes).
13. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos que causar ao tratar dados em desacordo com a lei, nos termos do art. 42 da LGPD. Limitações adicionais dependem de avaliação jurídica.
14. Como ligar ao aceite (proposta, não implementada)
Sugere-se, após revisão: (a) incluir uma cláusula nos Termos de uso remetendo a estas cláusulas; ou (b) um segundo aceite no cadastro da empresa com versão e data registradas. Qualquer das duas exige nova versão dos Termos, que hoje estão na versão do cadastro e não foram alterados.
15. Contato
contato@maisfrella.com.br · WhatsApp (16) 98144-4056. Foro: Comarca de Assis/SP.
Responsável: E.D.T - Tecnologia da Informação, CNPJ 35.137.476/0001-53. Dúvidas: contato@maisfrella.com.br.