Termos de uso e termo de ciência e intermediação

Versão 1.4 — vigência a partir de 17/10/2026

Este é o mesmo texto que a pessoa lê e aceita no cadastro do aplicativo. Consulte também a Política de privacidade e a Política de cookies.

1. Objeto e natureza da plataforma

A +Freela é um produto da empresa E.D.T - Tecnologia da Informação, CNPJ nº 35.137.476/0001-53, e é exclusivamente uma plataforma tecnológica de intermediação que permite a divulgação, a conexão e a organização de oportunidades entre empresas ("Contratantes") e trabalhadores ("Profissionais"). A +Freela não presta os serviços ofertados, não os executa, não os fiscaliza e não participa de sua contratação.

2. Não constituição de vínculo, agência ou representação

A +Freela não é empregadora, não é agência de emprego nem de colocação, não realiza processo seletivo, não indica nem coloca mão de obra: divulga oportunidades e entrega as candidaturas à Contratante. A plataforma não escolhe quem atende qual oportunidade: Contratantes e Profissionais se encontram, negociam e decidem de forma livre, autônoma e direta entre si. Nenhuma disposição destes Termos cria vínculo empregatício, societário, de representação ou de parceria entre a +Freela e qualquer usuário, nem entre os usuários e a +Freela.

3. Autonomia e ausência de subordinação nas Diárias

Nas oportunidades por turno ("Diárias"), a +Freela não define valores, não estabelece jornada, não dá ordens, não controla a forma de execução e não aplica sanções de natureza disciplinar. O valor de cada oportunidade é definido livremente pela Contratante. A aceitação, recusa, horários e condições são decididos livremente pelo Profissional. Esta cláusula se aplica apenas às Diárias; nas vagas de emprego, vale o previsto na cláusula 12.

4. Pagamentos

Todo e qualquer pagamento decorrente da relação é feito direta e exclusivamente entre Contratante e Profissional, por fora da plataforma. A +Freela não recebe, não repassa, não retém e não intermedeia valores relativos à prestação do serviço. As cobranças da +Freela referem-se unicamente ao acesso e às funcionalidades de assinatura da plataforma, sem qualquer relação com o valor do serviço prestado.

5. Responsabilidades exclusivas das partes

A contratação, a execução do serviço, os pagamentos, a jornada, os tributos, os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais (inclusive os decorrentes de vínculo por prazo indeterminado, CLT, ou por prazo determinado), a emissão de documentos e o cumprimento de toda a legislação aplicável são de responsabilidade exclusiva da Contratante e do Profissional envolvidos, conforme a relação que firmarem entre si.

5.1. A +Freela não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, pelo serviço prestado ou não prestado pelo Profissional, por sua qualidade, execução, atraso, defeito ou resultado, nem pela conduta, idoneidade ou pelos atos da Contratante em relação ao Profissional e vice-versa. Toda e qualquer relação de trabalho, prestação de serviço ou obrigação dela decorrente é firmada direta e exclusivamente entre Contratante e Profissional, que respondem, cada um, por seus próprios atos.

6. Auditoria cadastral e prevenção a fraude

6.1. A +Freela poderá, a seu exclusivo critério e como faculdade, realizar auditoria e verificação de dados cadastrais do usuário, incluindo CPF, CNPJ, situação perante a Receita Federal e eventuais restrições públicas, com finalidade exclusiva de conformidade cadastral, segurança e prevenção a fraudes.

6.2. Essa verificação não constitui avaliação de qualificação técnica, capacidade financeira, idoneidade ou aptidão do usuário para qualquer oportunidade, nem seleção, indicação ou recomendação de usuários, permanecendo cada parte responsável por avaliar a outra por sua conta e risco.

6.3. A auditoria é uma faculdade e não uma obrigação da +Freela, prestada sem garantia de resultado ou exatidão. A sua realização, omissão ou eventual falha não gera qualquer responsabilidade da +Freela perante os usuários ou terceiros.

6.4. Identificada irregularidade, inconsistência cadastral, indício de fraude, uso indevido ou violação destes Termos, a +Freela poderá, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, suspender ou bloquear o perfil e cancelar o acesso do usuário, sem que isso gere direito a qualquer indenização.

7. Score e reputação

Os indicadores de reputação ("score") exibidos na plataforma são meramente informativos, baseados em avaliações das próprias partes, e servem apenas como referência para a decisão livre dos usuários. O score não é critério de exclusão: a +Freela não oculta nem impede o acesso a oportunidades com base nele, e ele não vincula nem condiciona qualquer decisão. A ordem e a forma em que as oportunidades são exibidas podem considerar a verificação cadastral da Contratante (oportunidades de Contratantes com verificação pendente podem aparecer depois), o plano de assinatura, a urgência da oportunidade e a distância, e oportunidades podem ser marcadas como indisponíveis em razão de bloqueio entre usuários, denúncias ou medidas de segurança. Esses critérios organizam a exibição e não constituem avaliação, seleção ou indicação de usuários pela +Freela.

8. Isenção de responsabilidade

A +Freela não se responsabiliza por danos, condutas, inadimplementos, acidentes, prejuízos, ilícitos ou obrigações de qualquer natureza decorrentes da relação firmada entre Contratante e Profissional, tampouco pela veracidade das informações por eles prestadas. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de obtenção de oportunidades ou de profissionais.

9. Indenização e regresso

O usuário se obriga a defender, isentar e indenizar a +Freela, em caráter regressivo, de toda e qualquer reclamação, ação, demanda, condenação, custa, honorário ou despesa que a +Freela venha a sofrer em razão da relação firmada entre os usuários ou de conduta do próprio usuário, inclusive de natureza trabalhista (também a decorrente de vínculo CLT ou por prazo determinado firmado entre os usuários), previdenciária, tributária, civil ou consumerista, comprometendo-se a requerer a exclusão da +Freela do polo passivo de eventual demanda.

10. Proteção de dados (LGPD)

A +Freela trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018, exclusivamente para viabilizar a intermediação, mediante consentimento e demais bases legais aplicáveis. O cadastro é restrito a maiores de 18 anos, e quem se cadastra declara ter essa idade. O tratamento de currículos e candidaturas está descrito na cláusula 13. O usuário pode exercer seus direitos pelo canal contato@maisfrella.com.br.

10.1. Para as finalidades de segurança e prevenção a fraude previstas na cláusula 6, o usuário consente e reconhece que a +Freela poderá tratar e consultar seus dados de CPF/CNPJ e situação cadastral, com fundamento no legítimo interesse e nas demais bases legais do art. 7º da Lei nº 13.709/2018.

11. Aceite, alterações e foro

O uso da plataforma exige aceite ativo e inequívoco destes Termos no cadastro, com registro de data, hora e versão. A +Freela pode alterá-los mediante aviso prévio e, quando a alteração for relevante, poderá exigir novo aceite ativo do usuário para que ele continue usando a plataforma. Fica eleito o foro da Comarca de Assis/SP, para dirimir controvérsias.

12. Vagas de emprego (CLT e Temporário)

12.1. Além das oportunidades por turno ("Diárias"), a plataforma permite que Contratantes divulguem vagas de emprego com vínculo, por prazo indeterminado ("CLT") ou por prazo determinado ("Temporário"), e que Profissionais enviem currículo e se candidatem a elas.

12.2. A +Freela é apenas o meio de divulgação e de contato. A +Freela não realiza processo seletivo, não avalia, não classifica por aptidão, não indica, não recomenda, não entrevista, não contrata e não é empregadora, tomadora, agência de colocação ou empresa de trabalho temporário. A escolha de quem é chamado, entrevistado ou contratado é exclusivamente da Contratante.

12.3. Havendo contratação, o vínculo é firmado exclusivamente entre a Contratante e o Profissional, sob a legislação trabalhista aplicável. Nos limites da lei, a +Freela não é parte desse vínculo nem responde por salários, verbas, encargos, registro em carteira, benefícios, jornada ou rescisão.

12.4. A cláusula 3 aplica-se apenas às Diárias. Nas vagas de emprego, a existência ou não de subordinação decorre da relação entre Contratante e Profissional, e não destes Termos. O score da cláusula 7 não é critério de seleção da +Freela: nas vagas de emprego, a seleção é exclusiva da Contratante.

12.5. A vaga "Temporário" refere-se a contrato de trabalho por prazo determinado celebrado diretamente pela Contratante, nos termos e nos prazos da legislação trabalhista, incluindo o contrato de experiência. A plataforma não se destina a empresas de trabalho temporário que ofertem vaga em nome de terceiros; quem for empresa de trabalho temporário registrada deve declarar essa condição na vaga.

12.6. A Contratante declara que a vaga é real e que tem poder de contratar, e se obriga a: (a) descrever com veracidade cargo, local, salário (ou faixa), benefícios, escala e, no Temporário, o prazo e o motivo; (b) não cobrar do candidato taxa, inscrição, curso, material, uniforme, depósito ou qualquer pagamento para participar da seleção ou ser contratado; (c) não exigir dados desnecessários à seleção; (d) não praticar discriminação na oferta nem na seleção, em especial por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, idade, religião ou orientação sexual (Constituição Federal, art. 7º, XXX; Lei nº 9.029/1995); (e) usar os dados dos candidatos somente para a seleção da vaga, sem repassá-los a terceiros.

12.7. É proibido publicar vaga falsa, vaga que exija pagamento do candidato, vaga que ofereça atividade ilícita e vaga com texto discriminatório. A +Freela pode, sem aviso prévio e sem indenização, ocultar a vaga, suspender a publicação e bloquear a conta, em especial após denúncias. Isso é uma faculdade e não uma obrigação de fiscalização prévia: a +Freela não garante a veracidade das vagas nem a idoneidade das Contratantes.

12.8. O Profissional pode denunciar qualquer vaga pelo botão "Denunciar". A +Freela analisa as denúncias de forma razoável, mas não responde por conteúdo de terceiros antes de ordem judicial específica, na forma do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), sem prejuízo da retirada voluntária prevista na cláusula 12.7.

12.9. O cadastro é restrito a maiores de 18 anos, e o Profissional declara ter essa idade ao se candidatar. A plataforma não oferece vagas de aprendizagem nem de estágio para menores de idade.

12.10. O telefone e a conversa pela plataforma, nas vagas de emprego, seguem as mesmas regras de plano das Diárias. Ao se candidatar, o Profissional autoriza que a Contratante da vaga veja seu currículo e seu telefone, conforme a cláusula 13.

12.11. Os limites de publicação e as regras de plano (Gratuito e Premium) aplicam-se às vagas de emprego conforme o comparativo de planos vigente.

13. Currículo e proteção de dados nas vagas de emprego

13.1. Finalidade: permitir que o Profissional se candidate a vagas e que a Contratante conheça o candidato para decidir sobre a seleção.

13.2. Dados tratados: nome, cidade, telefone, e-mail, cargo pretendido, experiências, formação, cursos, CNH, disponibilidade, pretensão salarial, texto livre ("sobre mim") e foto (opcional). A +Freela não solicita CPF, RG, selfie, estado civil, filhos, religião, saúde, cor ou orientação sexual no currículo, e o Profissional deve evitar inserir dados sensíveis no texto livre.

13.3. Bases legais (Lei nº 13.709/2018, art. 7º): procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular (inciso V) para a candidatura; consentimento (inciso I) para o compartilhamento do currículo e do telefone com cada Contratante; e legítimo interesse (inciso IX) para segurança e prevenção a fraude.

13.4. Compartilhamento: apenas com a Contratante da vaga à qual o Profissional se candidatou. A partir do recebimento, a Contratante passa a ser controladora independente desses dados e responde pelo uso que fizer deles. A +Freela mantém registro de quem visualizou o telefone.

13.5. Retirada e exclusão: o Profissional pode retirar a candidatura a qualquer momento; o telefone deixa de ser exibido e a Contratante deve deixar de usar os dados, salvo obrigação legal. A cópia do currículo enviada na candidatura é preservada somente até 30 dias após o encerramento da vaga e é apagada antes se o Profissional excluir a conta.

13.6. Direitos do titular (art. 18 da Lei nº 13.709/2018): confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento, pelo canal contato@maisfrella.com.br.

13.7. Segurança e incidentes: a +Freela adota medidas técnicas razoáveis e comunica incidente relevante nos termos da LGPD.

14. Pacote adicional do Frédi e avisos do sistema

14.1. O Frédi é o assistente do sistema: foi feito pela +Freela, funciona por regras próprias nos servidores da +Freela, não usa serviço de inteligência artificial de terceiros e apenas sugere, cabendo a decisão sempre ao usuário. O Frédi completo é um pacote adicional do plano Premium. No plano Gratuito, o botão flutuante do Frédi fica bloqueado, com o selo Premium.

14.2. Os primeiros 12 (doze) meses do pacote estão incluídos na assinatura Premium de cada empresa, contados da assinatura. Depois desse período, o pacote é cobrado à parte, ao valor mensal informado no orçamento, por empresa, em uma única cobrança para o grupo de unidades.

14.3. A cobrança do pacote depende de aviso prévio e de aceite ativo do dono da conta da empresa: a +Freela não cobra o pacote sem esse aceite. Quem confirmar o aceite antes de completar o 12º mês mantém o valor informado travado.

14.4. Se o aceite não for dado ou for recusado, apenas o botão flutuante do Frédi é bloqueado, com o selo Premium. As demais funcionalidades do plano Premium não são afetadas.

14.5. O Frédi registra o seu uso (por exemplo, dica exibida, aceita ou dispensada) sem guardar o que o usuário digita e sem identificá-lo, guarda os lembretes que o usuário cria, visíveis somente para quem os criou, e pode enviar avisos de lembrete por notificação, inclusive com o sistema fechado, nos aparelhos que o próprio usuário ativar. O texto dos lembretes particulares fica oculto na notificação, salvo escolha do usuário. O tratamento desses dados está descrito na Política de privacidade.

15. PIN pessoal e aprovações no sistema

15.1. O PIN de 6 (seis) números é pessoal e intransferível. Quem o cria ou recebe é o único responsável por guardá-lo e por tudo o que for feito com ele, e não deve informá-lo nem emprestá-lo a ninguém.

15.2. A empresa contratante é responsável pelos PINs dos seus usuários: por escolher quem recebe permissão para aprovar cancelamentos, devoluções, retiradas de dinheiro e demais operações protegidas por PIN, e por redefinir o PIN de quem sair da empresa ou deixar de merecer a sua confiança.

15.3. Todo cancelamento, devolução ou aprovação feita com PIN é registrado com o nome de quem executou e de quem aprovou, a observação informada, o valor, o terminal e a data e a hora. Esse registro serve à segurança e à prestação de contas da própria empresa e pode ser consultado por ela.

Responsável: E.D.T - Tecnologia da Informação, CNPJ 35.137.476/0001-53. Dúvidas: contato@maisfrella.com.br.